Competência absoluta para juizados. Será a solução?

Texto de Nayron Divino Toledo Malheiros:

Recentemente o presidente do Senado Federal emitiu o ato número 379/2009 que criou uma comissão de juristas com a função de elaborar o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Tal iniciativa foi um reflexo da assinatura do II Pacto Republicano onde restou firmada a meta de uma Justiça mais acessível, ágil e efetiva.

(...)

Chamou-nos atenção, dentre outros tópicos a alínea “f”, item 3 , onde restou firmado o seguinte verbete:

f) Estabelecer a competência absoluta dos Juizados Especiais.

Independentemente do fato de não existir ainda o dispositivo que venha regulamentar tal tema, se tratando apenas de suposições sobre esta redação, ainda sim é extremamente importante fazer algumas reflexões sobre as conseqüências deste novo posicionamento a ser adotado já no anteprojeto.

Basta uma simples análise para perceber que hoje em dia os Juizados Especiais já não suportam mais as demandas que lhe são confiadas, chegando ao absurdo de um processo tramitar mais rápido em uma vara comum do que em um juizado.

Consignar a competência absoluta é declarar morte a um sistema que está prestes a falência, pela falta de estrutura, ausência de material de expediente e pessoal qualificado para as demandas que crescem em progressão geométrica.

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