Pontos Controvertidos da Reforma do Código de Processo Civil Brasileiro

Texto de Divo Augusto Cavadas:

Afora os grandes avanços contidos no presente anteprojeto, os quais certamente trarão uma evolução merecida ao sistema judiciário nacional, determinados pontos isolados não permitem boas expectativas. Tal ocorre com a possível extinção dos Agravos, importantes formas recursais atualmente contidas no ordenamento processual brasileiro que permitem a revisão de decisões interlocutórias dos juízos de primeiro grau pelos Tribunais de Justiça (TJ's), no âmbito estadual, e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF's), no âmbito federal. Segundo a comissão, a interposição abusiva, temerária e leviana de agravos ocasionou grande parte da tão conhecida lentidão da marcha processual em nosso país, auxiliando no desmerecimento do sistema judiciário brasileiro.

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Reforma do Código de Processo Civil Brasileiro