A reforma do processo civil - Editorial de O Estado de São Paulo

Criada pelo Senado e coordenada pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão de juristas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC) concluiu em dezembro a primeira parte de seu trabalho, definindo as diretrizes para simplificar e agilizar a tramitação das ações judiciais. O anteprojeto será redigido em janeiro e, entre fevereiro e março, o texto será submetido a consulta pública. Se o cronograma for mantido, a comissão poderá concluir seu trabalho no final do primeiro semestre de 2010.

Editada em 1973 pelo regime militar, a legislação processual em vigor não acompanhou o desenvolvimento das tecnologias de comunicação e se encontra em descompasso com a realidade social e econômica do País. Ao valorizar o chamado "garantismo jurídico", ela acabou pecando pelo excesso de formalismo e pelo alto número de recursos que permitem às partes juntar aos autos todo tipo de documento. Isso provoca a lentidão dos processos, congestionando as diferentes instâncias do Judiciário.

Nas causas em que sabem de antemão que serão derrotados, por exemplo, os advogados mais experientes apresentam recursos protelatórios, com o objetivo de adiar indefinidamente o julgamento ou protelar a execução da sentença. Como afirmam os juristas, o código em vigor abre espaço para que os advogados se manifestem a cada milímetro avançado pelo processo. "A cada espirro do juiz cabe um recurso", diz a relatora da comissão, Teresa Alvim.

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