Fórum do Incra apóia mudança em Código de Processo Civil para que função social de imóveis rurais seja cumprida

Do site do Incra:

O Fórum Incra 40 anos: Reforma Agrária, Direito e Justiça entregará moção de apoio a mudança em dois artigos do Código de Processo Civil (CPC). O documento será encaminhado nesta quinta-feira (11) ao presidente da comissão de juristas incumbida de apresentar o anteprojeto da nova Lei, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A proposta da Comissão Nacional de Combate a Violência no Campo, presidida pelo ouvidor agrário nacional, desembargador Gercino José da Silva, prevê novo texto para os artigos 82 e 927 do CPC. Atualmente, a concessão de medida liminar de reintegração de posse de imóveis rurais ou urbanos não exige a comprovação do cumprimento da função social como requisito básico. Além disso, por falta de uma determinação legal clara, os juízes, muitas vezes, não intimam o Ministério Público a participar da ação. “Da forma como está, a insegurança jurídica é total, pois se defende a posse daquele que pode estar descumprindo a Constituição”, acrescenta a procuradora geral do Incra.

Na avaliação dos procuradores do Incra e de membros do Poder Judiciário que compõem o Fórum de debates sobre a Reforma Agrária, a função social é o que define o próprio direito de propriedade. “Devemos defender o direito de propriedade, desde que essa propriedade cumpra sua função social, expressa na Constituição Federal sob os aspectos de produtividade, preservação ambiental, legislação trabalhista e bem-estar social”, argumentou Gilda.

Leia a íntegra: Fórum do Incra apóia mudança em Código para que função social de imóveis rurais seja cumprida