Novo CPC – O efeito vinculante dos julgados em recursos especiais repetitivos no STJ nas decisões dos Tribunais

Texto de Fabrício Alves Silva:

Na proposta elaborada pelos membros responsáveis pela confecção do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, a jurisprudência dominante utilizada no julgamento dos recursos especiais repetitivos deverá ser obrigatória aos processos que possuam teses semelhantes nos Tribunais de Justiça, evitando a desnecessária interposição de futuro recurso especial para o STJ, garantindo a celeridade do tramite processual, além de conferir maior segurança jurídica em seus julgados.

Leia a íntegra: O “efeito vinculante” dos julgados em recursos especiais repetitivos no STJ nas decisões dos Tribunais