Código de Processo Civil - Comissão quer evitar recursos de má fé na Justiça

O Povo Online:

Mais de 80% das demandas jurídicas do Brasil envolvem o Código de Processo Civil. A estimativa foi apresentava ontem, no Tribunal de Justiça do Ceará, pelo diretor-secretário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinícius Furtado. Ele é membro da Comissão de Juristas do Senado Federal, criada para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. O grupo veio a Fortaleza ouvir sugestões para a revisão da lei.

Permitir uma maior celeridade é um dos novos desafios a serem cumpridos pelo novo código. A lei, atualmente, não consegue coibir satisfatoriamente a demora processual causada pela má fé de uma das partes envolvidas. O uso excessivos de recursos, com o intuito de entravar processos, é um dos pontos a serem corrigidos pela lei a ser criada.

Marcos Vinícius e a relatora do anteprojeto, Teresa Arruda Alvim Wambier, explicam que as mudanças no Código de Processo Civil, mesmo com o objetivo de dar celeridade, preservarão o amplo direito de defesa e o devido processo legal. Segundo o diretor-secretário, deve ser coibido ``o uso abusivo de ações protelatórias``, cuja finalidade é emperrar o processo.

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