Comissão da Ajufe debate propostas para anteprojeto de lei do novo CPC

Do site da AJUFE:

Dentre as sugestões debatidas pela Comissão da Ajufe, está a criação de mecanismos que garantam o cumprimento das decisões judiciais. “Hoje, você tem uma sentença determinando que o réu pague uma importância qualquer. Após a sentença, o réu é intimado e, caso ele não cumpra essa determinação no prazo de 15 dias, recebe uma multa de 10%. O problema é que, em não cumprindo a decisão judicial dentro desse prazo, a multa permanece em 10%. Ou seja, o devedor não tem nada que o conduza a cumprir com essa obrigação. Por isso, acreditamos que melhor que um percentual de 10% seria uma multa diária, pois, desta forma, o devedor que não cumpre com sua obrigação vai, a cada dia, ter a majoração desse valor. Desta forma, haverá uma pressão maior para que ele cumpra a decisão judicial”, explicou.

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