Comissão inclui novos instrumentos no anteprojeto do Código de Processo Civil

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STJ:

 

Reunida durante todo o dia de hoje (30), a Comissão de Juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, incluiu novos e importantes instrumentos no anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e decidiu realizar reuniões extraordinárias nos finais de semana dos dias 17, 18, 24 e 25 de abril.

 

Para compensar as regras que limitarão a utilização do agravo de instrumento, a Comissão decidiu que, no caso de liminar, o advogado poderá recorrer imediatamente da decisão e sustentar oralmente contra a medida urgente. Decidiu, ainda, uniformizar as decisões em ações idênticas promovidas por diversas pessoas. Segundo o presidente da Comissão, ministro Luiz Fux, não é mais possível que situações iguais recebam decisões diferentes em condições extraídas de um mesmo processo.

 

Leia a íntegra: Comissão inclui novos instrumentos no anteprojeto do Código de Processo Civil

 

Confira também texto do blex sobre a sustentação oral em agravo de instrumento, incorporada ao anteprojeto do cpc.

terça-feira, 30 de março de 2010


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