Novo CPC. Criar ônus sucumbencial atende a ideologia do capital

Texto de Oscarino Arantes:

Existem hoje outras 65 PECs na fila à espera de votação no Congresso. Esse impulso reformista no âmbito infraconstitucional destacou-se nas reformas do Processo Civil, onde é impossível não reconhecer sua nítida assinatura ideológica: a Justiça do Brasil era vista como entrave de ordem econômica por investidores capitalistas, nacionais e estrangeiros e sob a escusa de “modernidade”, pautou-se uma processualística de resultados, utilitarista e cada vez mais subjetivada no protagonismo judicial.

Assegurada a celeridade para os banqueiros, os juros continuaram onde sempre estiveram. Por outro lado, premidos por metas de produtividade, os juízes se fecharem em seus gabinetes, produzindo, sabe-se lá como, sentenças e decisões, muitas delas lastimáveis. No mundo real do dia-a-dia forense, vemos que em nome de uma efetividade impositiva e de uma celeridade obtusa, o direito de ampla defesa tem sido cada vez mais relativizado.

Por isso me causa preocupação às notícias sobre o Anteprojeto do Novo CPC conduzido pelo competente ministro Luiz Fux e uma plêiade de juristas renomados. Muitas idéias são boas e será preciso examinar o texto final para melhor avaliarmos. Mas, as propostas de limitar os recursos e criar ônus sucumbencial para o recorrente, mais uma vez atende a ideologia do capital, que não terá problemas em recorrer, mas cerceará o ímpeto do cidadão médio ou da pequena empresa que, considerando o risco pela qualidade da prestação jurisdicional de nossos tribunais, acabará aceitando uma tutela injusta para conter o seu prejuízo.

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