Presidente da comissão do novo CPC da UNAFE participa de audiência em BH

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O presidente da Comissão do novo CPC da UNAFE, Marcelo Malheiros Cerqueira, ressaltou a importância da inclusão de capítulo sobre a Advocacia Pública, responsável por defender e promover os interesses públicos permeados pelos órgãos e entidades de todos os poderes e esferas estatais. Propôs, entre outros pontos, a inclusão do pressuposto processual de conciliação extrajudicial perante a Advocacia Pública para evitar litígios entre os órgãos da administração pública, reduzindo as demandas para o Judiciário (clique aqui para ver as outras propostas defendidas).

 

faz-se necessário disciplinar, em capítulo específico, as atribuições da Advocacia Pública no   processo, garantindo-lhe a possibilidade   de celebrar acordos, reconhecer a procedência de   pedidos   legítimos,   não   interpor recursos   e   desistir   daqueles   já  interpostos, além de informar, nos processos de execução, o valor correto do débito da Fazenda Pública. O benefício a toda a sociedade mediante o acolhimento de tal proposta, como se vê, é inegável!

 

Com efeito, tanto a citação quanto a intimação pessoal, mediante a remessa ou carga dos autos, revelam-se prerrogativas indispensáveis ao adequado cumprimento do mister constitucional da Advocacia Pública,  sobretudo em vista do elevado número de processos em que atua e das dificuldades estruturais pertinentes a   cada   um  dos   seus   órgãos. 

 

Leia a íntegra: Presidente da comissão do novo CPC da UNAFE participa de audiência em BH

terça-feira, 2 de março de 2010


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