Sugestões e Críticas ao Anteprojeto do Novo CPC feitas na Audiência Pública de São Paulo - Fernando Jacob Netto

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Texto de Fernando Jacob Netto, publicado no informativo Migalhas:

 

Ada Pellegrini Grinover ainda apresentou as seguintes sugestões para o novo código: manter a nomeação a autoria, apesar da revisão que se pretende fazer nas intervenções de terceiro; permitir a distribuição dinâmica dos ônus da prova; dispensar a necessidade da sentença quando a tutela antecipada for suficiente para resolver o litígio (estabilização da tutela antecipada); ter cautela para que a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais não alcance os motivos da sentença; extinguir alguns incidentes, como impugnação ao valor da causa e a exceção de incompetência relativa, que poderão ser matérias abordas em contestação, mas manter as exceções de impedimento e suspeição como incidentes; permitir que o prazo de 2 (dois) anos da ação rescisória seja contado a partir da descoberta de nova prova, pois assim se evitaria a denominada relativização da coisa julgada; fixar uma remuneração para o conciliador e transformá-lo em auxiliar da justiça.

 

Por fim, Ada Pellegrini ainda falou sobre a rejeição do anteprojeto da nova lei da ação civil pública, e fez um apelo à Comissão para que esse anteprojeto, desenvolvido ao longo de aproximadamente 6 (seis) anos e muito debatido por diversos especialistas, fosse incorporado ao novo CPC para tratar das regras atinentes ao processo coletivo.

 

Enfim, o que se pôde captar das manifestações feitas na audiência é que há uma preocupação com a tendência de privilegiar a celeridade em detrimento da segurança e do devido processo legal, e que a elaboração de um novo CPC ainda depende de muitos estudos e debates, consistindo o maior desafio a diminuição da litigiosidade, que, segundo consenso geral, é a principal causa da morosidade.

 

Leia a íntegra: Audiência pública promovida em São Paulo sobre o anteprojeto do novo CPC

segunda-feira, 29 de março de 2010


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1 comentários:

Anônimo [6 de abril de 2010 13:29]  

É de extremo interesse da sociedade como um todo,que a constituição de 88,principalmente no que toca aos direitos humanos e fundamentais,seja realmente respeitada.Como exemplo podemos citar a pena perpétua,frequentemente aplicada pelos conselhos de medicina no Brasil.Inaceitável do ponto de vista dos direitos funamentais,o que fragiliza a democracia brasileira.

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