Anteprojeto do Novo CPC deve manter "reexame necessário" de ações contra a Fazenda Pública

Agência Senado:

A Comissão de Juristas responsável pela apresentação de anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) deve manter no texto final a figura do "reexame necessário" de ações contra a fazenda pública, mas restrito a causas de alto valor. A ideia é que ações com valor acima de mil salários mínimos (R$ 510 mil) tenham necessariamente um segundo julgamento, desta vez pelo tribunal da instância imediatamente superior à decisão do juiz original.

A obrigatoriedade estava sendo revista pela Comissão, mas opiniões em contrário colhidas durante audiências públicas deixaram clara a necessidade do reexame. Atualmente, o CPC prevê o reexame necessário para causas acima de 60 salários mínimos (R$ 30,6 mil).

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