Na Câmara dos Deputados, Juristas defendem reforma para acelerar processo civil

Do site da Câmara:

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse nesta quarta-feira à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que a principal medida da reforma que se pretende no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) é fazer com que a jurisprudência de tribunais superiores possa servir de base para a decisão de causas semelhantes já na primeira instância.

“A igualdade de todos perante a lei deve ser também a igualdade de todos perante a Justiça, por isso uma decisão consensual dos tribunais deve guiar as sentenças”, disse.

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