Novo CPC - Advogado em Juizados Especiais pode diminuir acesso à Justiça. Juan Haye Biazevic

Texto de Juan Paulo Haye Biazevic, publicado no CONJUR, a propósito da notícia de que a Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil pretende estabelecer a obrigatoriedade da representação por advogado também nos Juizados Especiais:

Recentemente li que a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil aceitou proposta formulada para impor a obrigatoriedade, em qualquer causa em tramitação nos Juizados Especiais, de representação por advogado. A proposta partiu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por entender que a proposta representa retrocesso imenso e prejuízo incalculável para a população brasileira, tomei a liberdade de escrever esta carta aberta.

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