Novo CPC - Ministro do STJ admite advogado obrigatório nos juizados especiais

Agência Câmara:

Segundo o ministro Luiz Fux, na maioria das ações dos juizados especiais, cidadãos sem orientação legal acabam brigando com empresas que não dispensam os advogados.

O presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse nesta terça-feira que vai incluir na proposta a obrigatoriedade de advogados nas causas dos juizados especiais. Atualmente, o advogado é dispensado nas ações desses juizados, especializados em causas de até 20 salários mínimos ou consideradas de pequeno potencial ofensivo.

O ministro acatou a sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante a reunião da Frente Parlamentar dos Advogados que discutiu o novo CPC. "Entendemos que não pode haver completa defesa sem a presença de um advogado. Não se trata de reserva de mercado, mas de proteção à cidadania", esclareceu o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.

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