Reforma do CPC prevê diminuição de ações repetitivas e limita uso de recursos

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A menos de um mês do prazo de entrega ao Congresso Nacional, no próximo dia 8 de junho, a realização do anteprojeto do novo CPC (Código de Processo Civil) entra na reta final. Para que o objetivo de conferir mais agilidade à Justiça seja concretizado, entre as mais de 200 modificações propostas, o presidente da comissão, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luiz Fux considera como ponto-chave a aplicação de dois novos instrumentos: o incidente de resolução de ações repetitivas, que prevê o julgamento de “causas piloto” para que uma decisão única seja aplicada às ações de mesmo teor jurídico, e a limitação do uso de recursos.

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