Novo CPC – Da Ação de Prestação de Contas. Arts. 516 a 520 do Anteprojeto do Código de Processo Civil.

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Anteprojeto do Código de Processo Civil

Novo CPC


Livro II

Do Processo De Conhecimento


Título III

Dos Procedimentos Especiais

 

Capítulo II
Da Ação de Prestação de Contas
 

Art. 516. É parte legítima para promover a ação de prestação de contas quem tiver o direito de exigi-las.

 

Art. 517. O autor requererá a citação do réu para, no prazo de quinze dias, apresentar as contas ou contestar a ação.

§ 1º Prestadas as contas, o autor terá cinco dias para se manifestar sobre elas, prosseguindo-se na forma do Capítulo IX do Título I deste Livro.

§ 2º Se o réu não contestar a ação, observar-se-á o disposto no art. 353.

§ 3º A sentença que julgar procedente a ação condenará o réu a prestar as contas no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

§ 4º Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no § 3º, seguir-se-á o procedimento do § 1º deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro de dez dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.

 

Art. 518. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, e serão instruídas com os documentos justificativos.

 

Art. 519. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.

 

Art. 520. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Sendo condenado a pagar o saldo e não o fazendo no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito.

 

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terça-feira, 8 de junho de 2010


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1 comentários:

Placa Midia Exterior [24 de junho de 2014 15:13]  

Amigo como ficará pra o Novo CPC na Ação de prestação de contas.


a) Competência

b) Natureza Dúplice

c) Procedimento da Ação de Exigir Contas

d) Procedimento da Ação de Dar Contas

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