Novo CPC

Anteprojeto do Código de Processo Civil

Livro I

Parte Geral

Título III

Da Competência Interna

Capítulo I

Da Competência

Seção III

Da Competência Funcional

Art. 30. A competência funcional dos juízos e tribunais é regida pelas normas da Constituição da República e de organização judiciária, assim como, no que couber, pelas normas das Constituições dos Estados.

Parágrafo único. É do órgão especial, onde houver, ou do tribunal pleno a competência para decidir incidente de resolução de demandas repetitivas.

Art. 31. Correndo o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente, se nele intervier a União ou suas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público, na condição de autoras, rés ou assistentes, exceto:

I - os processos de insolvência;

II - as causas de falência e de acidentes de trabalho;

III - as causas sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

IV - os casos previstos em lei.

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