Novo CPC

Anteprojeto do Código de Processo Civil

Livro I

Parte Geral

Título VIII

Dos Atos Processuais

Capítulo IV

Das Comunicações Dos Atos

Seção I

Disposições Gerais

Art. 193. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme tenham de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca ou da seção judiciária.

Art. 194. Será expedida carta:

I - de ordem para que juiz de grau inferior pratique ato relativo a processo em curso em tribunal;

II - rogatória, para que autoridade judiciária estrangeira pratique ato relativo a processo em curso perante órgão da jurisdição nacional;

III - precatória, para que órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato requisitado por juiz de competência territorial diversa.

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