Novo CPC

Anteprojeto do Código de Processo Civil

Livro I

Parte Geral

Título II

Limites da Jurisdição Brasileira e Cooperação Internacional

Capítulo II

Da Cooperação Internacional

Art. 25. Os pedidos de cooperação jurídica internacional para obtenção de provas no Brasil, quando tiverem de ser atendidos em conformidade com decisão de autoridade estrangeira, seguirão o procedimento de carta rogatória.

Art. 26. Quando a obtenção de prova não decorrer de cumprimento de decisão de autoridade estrangeira e puder ser integralmente submetida à autoridade judiciária brasileira, o pedido seguirá o procedimento de auxílio direto.

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