Novo CPC – Do Cumprimento de Obrigação de Entregar Coisa. Art. 504 do Anteprojeto do Código de Processo Civil.

Anteprojeto do Código de Processo Civil

Novo CPC

Livro II

Do Processo De Conhecimento

Título II

Do Cumprimento da Sentença

 

Capítulo III

Do Cumprimento de Obrigação de Entregar Coisa

 

Art. 504. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedida em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

Parágrafo único. Aplicam-se à ação prevista neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer.

 

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terça-feira, 8 de junho de 2010

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