Anteprojeto do Código de Processo Civil
Novo CPC
Livro II
Do Processo De Conhecimento
Título I
Do Procedimento Comum
Capítulo XII
Das Provas
Seção V
Dos Documentos Eletrônicos
Art. 418. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e de verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
Art. 419. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.
Art. 420. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.
<<Anterior: Da Produção da Prova Documental.
Próximo: Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal>>
terça-feira, 8 de junho de 2010
Share This Post:
0 comentários:
Deixe o seu comentário