Novo CPC

Anteprojeto do Código de Processo Civil

Livro I

Parte Geral

Título X

Tutela de Urgência e Tutela da Evidência

Capítulo II

Do Procedimento

Seção II

Das Medidas Requeridas em Caráter Incidental

Art. 294. As medidas de que trata este Título podem ser requeridas incidentalmente no curso da causa principal, nos próprios autos, independentemente do pagamento de novas custas.

Parágrafo único. Aplicam-se às medidas concedidas incidentalmente as disposições relativas às requeridas em caráter antecedente, no que couber.

Art. 295. Não se aplicam à medida requerida incidentalmente as disposições relativas à estabilização dos efeitos da medida de urgência não contestada.

Art. 296. Tramitarão prioritariamente os processos em que tenha sido concedida tutela da evidência ou de urgência, respeitadas outras preferências legais.

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