Novo CPC

Anteprojeto do Código de Processo Civil

Livro II

Do Processo De Conhecimento

Título I

Do Procedimento Comum

Capítulo IX

Das Providências Preliminares e Do Saneamento

Seção I

Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia

Art. 346. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência, se ainda não as tiver indicado.

Art. 347. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas àquelas produzidas pelo autor, desde que se faça representar nos autos antes de encerrar-se a fase instrutória.

Índice do Novo CPC

<<Anterior: Das Providências Preliminares e Do Saneamento.

Próximo: Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor>>