Novo Código de Processo Civil – Proposta é Vista Com Ressalvas

Diário Catarinense:

O projeto do novo Código de Processo Civil foi recebido com ressalvas por professores universitários e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina. Ambos reclamaram a falta de transparência na discussão do texto.

Juiz, professor da Universidade Federal de Santa Catarina e autor de um livro sobre o tema, Alexandre Morais da Rosa criticou a maneira genérica da proposta. Explica que ela aumenta a margem de interpretação dos magistrados. Ele afirma que os juízes não devem ter liberdade, mas seguir regras processuais.

O vice-presidente da OAB no Estado, Márcio Luiz Fogaça Vicari, não acredita na aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Restritivas. Diz que há 15 anos existem mecanismos semelhantes que nunca funcionaram. Explica que é complicado fazer a triagem de quais processos são iguais porque cada caso tem suas peculiaridades.

Ele também reclama da promessa da comissão que elaborou a proposta de agilizar os julgamentos em até 70%. Vicari considera a declaração temerária por criar uma expectativa que pode não ser atendida. Justifica que precisa vigor científico para fazer projeções desta natureza.

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