Anteprojeto do Código de Processo Civil
Novo CPC
Livro I
Parte Geral
Título I
Princípios e Garantias, Normas Processuais, Jurisdição e Ação
Capítulo III
Da Jurisdição
Art. 15. A jurisdição civil é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
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