O Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil e a duração razoável do processo. Milza Guidi

Texto de Milza Guidi:

    O ministro Luiz Fux, a respeito do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, a ser entregue amanhã ao Presidente do Senado Federal, afirma que a duração razoável dos processos, inserida em nossa Constituição torna-se uma utopia, considerando-se que, em cada cinco brasileiros, um litiga em juízo.

           Com milhões de ações abarrotando os tribunais, nenhum tribunal pode se desincumbir em prazo razoável da prestação de Justiça. E o mais paradoxal é que ações idênticas caminhando paralelamente desafiam a lógica da igualdade, permitindo a geração de sentenças diferentes para questões idênticas.

          A verdade é que a lei processual brasileira sempre trabalhou com a idéia de conflitos individuais (artigo 6º do Código de Processo Civil). Processos iguais são repetidos, sem que possam ser aglutinados para solução conjunta, multiplicando-se o trabalho sem que a essência do conflito seja resolvida.

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