Principal inovação do anteprojeto do CPC acelera exame de ações sobre temas iguais

Câmara dos Deputados:

A principal inovação do novo Código de Processo Civil (CPC), que começará a ser analisado pelo Congresso nesta terça-feira, é a criação do “incidente de resolução de ações repetitivas”, que vai dar uma única decisão a ações sobre a mesma questão jurídica.

Por exemplo, no caso de questionamentos sobre o pagamento da assinatura básica de telefonia, que gera milhares de ações nos tribunais, uma das partes ou um juiz poderá pedir que os desembargadores do estado julguem uma ação como piloto e apliquem a decisão a todas as ações semelhantes do estado, que ficam paralisadas enquanto não for decidida a ação-piloto. O tribunal tem 12 meses para decidir sobre o tema.

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