Novo CPC – Do Procedimento Edital. Art. 238 do Anteprojeto do Código de Processo Civil.

Anteprojeto do Código de Processo Civil

Novo CPC

Livro I

Parte Geral

Título VIII

Dos Atos Processuais

 

Capítulo IV

Das Comunicações Dos Atos

 

Seção V

Do Procedimento Edital

 

Art. 238. Adotar-se-á o procedimento edital:

I - na ação de usucapião;

II - nas ações de recuperação ou substituição de título ao portador;

III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

Parágrafo único. Na ação de usucapião, os confinantes serão citados pessoalmente.

 

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terça-feira, 8 de junho de 2010

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