Novo CPC

Anteprojeto do Código de Processo Civil

Livro II

Do Processo De Conhecimento

Título I

Do Procedimento Comum

Capítulo XIII

Da Sentença e da Coisa Julgada

Seção I

Disposições Gerais

Art. 467. O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de um mês;

IV - se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - o juiz acolher a alegação de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - o juiz verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - verificar a existência de convenção de arbitragem;

VIII - o autor desistir da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - ocorrer confusão entre autor e réu; e

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada para suprir a falta em quarenta e oito horas.

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V e VI, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito.

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá quarenta e oito horas para se retratar.

Art. 468. A sentença sem resolução de mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

§ 1º No caso de ilegitimidade ou falta de interesse processual, a nova propositura da ação depende da correção do vício.

§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

§ 3º Se o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Art. 469. Haverá resolução de mérito quando:

I - o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - o réu reconhecer a procedência do pedido;

III - as partes transigirem;

IV - o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V - o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

Parágrafo único. A prescrição e a decadência não serão decretadas sem que antes seja dada às partes oportunidade de se manifestar.

Art. 470 O juiz proferirá sentença de mérito sempre que puder julgá-lo em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento da preliminar.

Índice do Novo CPC

<<Anterior: Da Inspeção Judicial.

Próximo: Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença>>