Incidente de usurpação de poder. Lázaro Guimarães sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas do Novo CPC.

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Texto de Lázaro Guimarães:

 

O Senado abriga proposta que tende a reduzir a autoridade e a efetividade do Legislativo e comprometer a independência dos juízes de primeiro e segundo graus. Trata-se da providência prevista no artigo 900 do anteprojeto de Código de Processo Civil, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o poder de suspender todos os processos em curso nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional, e de determinar a solução de questão jurídica antes do seu exame pelos órgãos competentes.


O artigo tem a seguinte redação: “As partes, os interessados, o Ministério Público e a Defensoria Pública, visando à garantia da segurança jurídica, poderão requerer ao tribunal competente para conhecer de eventual recurso extraordinário ou especial a suspensão de todos os processos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente”.


Esse dispositivo se inclui no capítulo que trata do incidente de resolução de demandas repetitivas e, como se vê, autoriza o tribunal superior, antes da deliberação do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, a avocar o processo e decidir de modo vinculante, conforme disposto no artigo 903: “Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem idêntica questão de direito”.

 

Leia a íntegra: Incidente de usurpação de poder

terça-feira, 3 de agosto de 2010


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1 comentários:

Anônimo [7 de novembro de 2010 21:46]  

Para que o novo Código de Processo Civil tenha a eficácia que os seus idealizadores procuram, necessário que contenha dispositivos firmes e punitivos aos magistrados que não cumprirem, todos os dias, as horas de trabalho.
Pois nenhuma reforma ou novidade, sem a contrapartida de serviços eficientes alcançará o almejado.
O Poder Judiciário no Brasil, precisa de trabalho normal. Menos feriados, menos "doenças", etc.

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