O novo CPC: escrito com tinta escura e indelével. Vicente de Paula Ataide Junior.

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Texto de Vicente de Paula Ataide Junior:

 

O Ministro Luiz Fux (STJ), presidente da Comissão de Juristas, ao conceder entrevistas sobre o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, entregue ao Senado no último dia 08 de junho, tem destacado que se trata de uma lei que virá para durar 50 anos.

 

Essa ambição por certo exigirá um texto que esteja em sintonia com os avanços experimentados não só pela processualística moderna, como também pelas perspectivas de desenvolvimento do Poder Judiciário, sobretudo com as modificações ocorridas após a Emenda Constitucional 45/2004.

 

Na minha participação na 8ª audiência pública, convocada pela Comissão e realizada em Curitiba, no dia 16 de abril deste ano, tive a oportunidade de exprimir a preocupação de que o novo Código pudesse nascer defasado, caso desconsiderasse as novidades introduzidas na experiência judiciária com o processo eletrônico. Salientei que o processo eletrônico já é uma realidade no Poder Judiciário e que a disciplina processual vem sendo amplamente afetada pela tecnologia, exigindo novas regras e comportamentos.

 

Leia a íntegra: O novo CPC: escrito com tinta escura e indelével

sexta-feira, 30 de julho de 2010


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Breves comentários ao artigo 12 do anteprojeto do novo CPC. Simone Stabel Daudt

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Texto de Simone Stabel Daudt:

 

O artigo 12 do anteprojeto do novo Código de Processo Civil dispõe:

 

Art. 12. A jurisdição civil será regida unicamente pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

 

O anteprojeto dispõe a respeito de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário. Inexiste dúvida que referido artigo reforça a necessidade de a Justiça brasileira cumprir os tratados internacionais dos quais o país tenha firmado.

 

Nesse sentido, é importante, inicialmente, trazer algumas considerações a respeito da atual forma de incorporação destes pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como a respeito de eventuais confrontos entre tratados e normas internas.

 

Os tratados, convenções, protocolos e acordos internacionais[1]constituem importantes fontes de direito, em especial, a respeito da definição da competência internacional, desde que, devidamente, homologados pelo direito brasileiro.

Leia a íntegra: Breves comentários ao artigo 12 do anteprojeto do novo CPC.


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Considerações sobre a sucumbência recursal no Anteprojeto do Código de Processo Civil. Frederico Leonel Nascimento e Silva

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Texto de Frederico Leonel Nascimento e Silva:

Recentemente foi divulgado o Anteprojeto do novo Código de Processo Civil trazendo algumas novidades como a criação de uma “sucumbência recursal”, consistente na possibilidade de majoração de honorários advocatícios em alguns casos de interposição de recursos.

 

As disposições sobre o assunto constam nos artigos 73, §§ 2º, 6º, 7º, 8º, 9º e 922 do Anteprojeto, conforme reprodução infra:

 

Basicamente, a sucumbência recursal se aplica ao recurso de apelação e aos recursos Extraordinários lato sensu, autorizando o julgador ad quem a majorar os honorários advocatícios quando o recurso interposto restar inadmitido ou improvido, sempre por unanimidade.

 

O texto dos artigos 73, § 6º e 922, do Anteprojeto dispõem que nestes casos a instância recursal, fixará “nova” verba honorária advocatícia e é por demais óbvio que a hipótese será tão-somente de majoração.

Leia a íntegra: Considerações sobre a sucumbência recursal no Anteprojeto do Código de Processo Civil

quarta-feira, 28 de julho de 2010


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Arbitragem e o projeto de reforma do CPC. Joaquim de P. Muniz e Maria da Graça Prado

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Texto de Joaquim de P. Muniz e Maria da Graça Prado publicado no Valor Econômico:

 

Muita agitação tem cercado os debates em torno do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, encaminhado ao Senado no início de junho de 2010. Como destacado em sua exposição de motivos, a preocupação maior da comissão de juristas encarregada dos trabalhos de elaboração do novo texto foi, ao máximo, atenuar o assoberbamento do Poder Judiciário, tornando o processo mais eficaz, sem, contudo, comprometer a qualidade dos serviços prestados, nem a coesão do sistema processual brasileiro.

 

Nesse cenário, chama a atenção o fato de pouca ênfase ter sido dada à arbitragem, cuja regulamentação pela Lei nº 9.307, de 1996 tem indiscutível caráter processual, além de representar, nos dias atuais, o principal meio alternativo de resolução de conflitos.

 

Leia a íntegra: Arbitragem e o projeto de reforma do CPC

terça-feira, 27 de julho de 2010


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Secretário Geral da OAB Nacional fala sobre a advocacia no novo CPC

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OAB/PA

 

Virtualização dos processos, defesa das prerrogativas dos advogados, celeridade processual. Estas serão algumas das tônicas abordadas na palestra: “Advocacia no novo CPC”. Uma das mais esperadas dentro da programação alusiva ao dia do Advogado, comemorado dia 11 de agosto, a palestra será proferida pelo Secretário Geral da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

 

Qual a proposta no projeto do novo CPC que contribui para esta nova advocacia?

Secretário - Diversas são as inovações que contribuem para o fortalecimento da advocacia e sua inserção no processo civil célere. Os honorários recursais é um forte exemplo.

 

Em cada julgamento improcedente de recurso, a parte recorrente pagará honorários de sucumbência adicionais à parte adversa, podendo chegar ao patamar máximo de 25% do proveito econômico obtido pela parte vencedora.

 

Por falar em honorários, eles passam a possuir natureza alimentar, são devidos quando houver sucumbência recíproca e podem ser recebidos pela pessoa física ou pela pessoa jurídica a que pertença o advogado.

 

As intimações poderão ser feitas em nome do advogado e da sociedade por ele integrada. Os prazos processuais são unificados em 15 dias e contarão apenas em dias úteis. O advogado poderá realizar intimações, não ficando refém de cartórios e oficiais de justiça. Inúmeras reivindicações da advocacia foram acolhidas no anteprojeto do novo CPC.

 

Leia a íntegra: Secretário Geral da OAB Nacional fala sobre a advocacia no novo CPC

segunda-feira, 26 de julho de 2010


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Apaguem-se os rastros. André Resende

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Texto de André Resende:

 

Curioso, pouco mais que curioso: no ano do lançamento no Brasil do livro Não contem com o fim do livro, debate do semiótico e escritor Umberto Eco e o escritor Jean Claude Carrière em defesa da preservação dos livros como extensão de um interesse para além do corpo e uma captura essencial à imaginação, transita no Congresso brasileiro uma proposta para incinerar, ou fazer destruição mecânica, ou por outro meio adequado, os documentos envolvendo os processos no judiciário do Brasil.

 

Uma comissão de juristas elaborou o anteprojeto do novo código de processo civil brasileiro e resgatou uma ideia sugerida no alto período dos militares no poder. Simples coincidência de manutenção de frase e ideia de apagar registros históricos, em tempos distintos. Quem disse que a História uma vez é tragédia e outra vez é piada, esqueceu-se de pensar que, quando se apagam os registros invocadores da História, a tragédia persiste.

 

Leia a íntegra: Apaguem-se os rastros


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Sarney quer apagar o incêndio da História. Elio Gaspari

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Texto de Elio Gaspari:

 

O senador José Sarney informa que recomendará aos seus colegas a supressão, no anteprojeto do novo Código de Processo Civil, do artigo que autoriza a queima dos processos depois de cinco anos no arquivo. Os sábios que entregaram uma sugestão ao Senado tentaram ressuscitar uma piromania da História, revogada em 1975 pelo general Ernesto Geisel.


Em 1987, como presidente da República, Sarney sancionou uma lei votada nas duas Casas do Congresso, permitindo a destruição dos velhos processos da Justiça do Trabalho. A proposta partira do Tribunal Regional de São Paulo e o próprio TST pedira à Câmara que apressasse a votação.


Surpreendido pela recordação, Sarney recorreu à própria memória, à de ex-colaboradores e, conforme contou, à de Almir Pazzianotto, seu ministro do Trabalho, a quem nomeou para o TST. Impossível. Ele não assinara lei alguma.


É para isso que servem os arquivos. No dia 10 de novembro de 1987, Sarney sancionou a lei n 7.627, que há 13 anos destrói parte da história dos litígios trabalhistas nacionais. Se o senador fosse um sorveteiro e tentasse buscar direitos guardados num processo de 1987, seria informado que os graúdos de Brasília permitiram que ele fosse às chamas. Depois, esqueceram-se.
Como o próprio Sarney gosta de repetir: "Papel não se rasga".

 

Leia a íntegra: Sarney quer apagar o incêndio da História

domingo, 25 de julho de 2010


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Os objetivos e desafios do novo Código de Processo Civil. Júlio Roberto Moreno

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Texto de Júlio Roberto Moreno:

 

O Brasil está prestes a ganhar um novo Código de Processo Civil, pelo menos esse é o propósito do Senado Federal, que em setembro de 2009, por meio do ato n.º 379, nomeou uma comissão de notáveis juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de lei do futuro código, que tentará modernizar e imprimir maior agilidade no processo civil brasileiro. 

 

O atual Código de Processo Civil entrou em vigor em janeiro de 1974, período em que o país era governado pelos militares. Desde a sua criação, o Código passou por uma série de pequenas reformas, tudo com a finalidade de adequar o procedimento à evolução da sociedade brasileira, conforme as mudanças de seus valores e paradigmas.

 

Leia a íntegra: Os objetivos e desafios do novo Código de Processo Civil

sexta-feira, 23 de julho de 2010


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Comentários ao Novo CPC – Art. 6º. Humberto Dalla

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Texto de Humberto Dalla:

 

Segundo o entendimento tradicional, o juiz primeiro interpreta e depois aplica a lei.

Lenio Streck desconstrói esse raciocínio (Verdade e Consenso, 3ª edição, Lumen Juris). A atividade hermenêutica é muito mais complexa do que se pensa, e as etapas não podem ser simplesmente separadas, como se fossem atividades estanques, ou seja, é incorreto afirmar que quando uma começa a outra necessariamente terá encerrado.

 

Na verdade, a atividade da interpretação acaba ocorrendo concomitantemente com a aplicação. Contudo, como o objetivo aqui é apenas comentar o texto do Projeto, não vamos nos aprofundar nessa questão.

 

Comentários ao Novo CPC – Art. 6º.


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O Novo CPC Vai Moralizar a Penhora Online. Marcos Alencar

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Texto de Marcos Alencar:

 

Não é de hoje que reclamo dos excessos da penhora on-line, reconheço como uma importante ferramenta para dar eficácia ao processo na fase de execução, mas daí a concordar com os abusos rotineiros que estou habituado a presenciar e sem nada acontecer, ou seja, uma verdadeira rasgação do que prevê o art.620 do CPC que assegura que a execução deve ser a menos grave ao devedor, e digo isso não para defender caloteiros, mas sim os que precisam da empresa para sobreviver (os empregados da ativa, os fornecedores, prestadores de serviço, etc…) surge agora, até que enfim, a reforma do CPC que vem para impedir os abusos.

 

Leia a íntegra: O Novo CPC Vai Moralizar a Penhora Online

quinta-feira, 22 de julho de 2010


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Anotações a respeito do artigo 1º do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Artur Luis Pereira Torres

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Texto de Artur Luis Pereira Torres:

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.”

 

O primeiro artigo do anteprojeto de Novo Código de Processo Civil revela, sem o temor maior do equívoco, a consagração entre nós de um novo método de pensar o processo. Eis a expressa proposta de concretização do anunciado fenômeno da constitucionalização do processo.

 

Reiteradas considerações a respeito de que a Constituição Federal possua conteúdo processual próprio, há algum tempo, revelam o escopo da doutrina contemporânea em desvencilhar-se da amarras (e ranços) de um processo civil notadamente comprometido com a afirmação da própria independência científica e, consequentemente, descomprometido com a concretização dos ditames de natureza material.

 

Leia a íntegra: Anotações a respeito do artigo 1º do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil


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Precisamos de um novo código de processo? Jonathan Iovane de Lemos

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Texto de Jonathan Iovane de Lemos:

A elaboração de qualquer regramento jurídico, por si só, é tarefa árdua ao seu ‘criador’. A multiplicidade de outros enunciados existentes e colidentes entre si (princípios, regras, direitos fundamentais, etc.), aliada às dificuldades de generalização, de efetividade e de “durabilidade” do novo texto, em uma medida mínima de coerência dentro da lógica (às vezes inexistente, é verdade) do ordenamento, são alguns fatores que tornam tão complicada a atividade criadora/regulamentadora de direitos. Se foi difícil regrar, por exemplo, as novas relações bancárias, levando-se em conta os ditames da Constituição e do CDC, muitas vezes contraditórios com as políticas econômicas implantadas pelo governo, imaginem, portanto, a criação de um novo código. Nada que não possa ficar mais penoso: ‘criar’ um novo código de processo civil (a partir daqui referido, simplesmente, como NCPC).

 

Leia a íntegra: Precisamos de um novo código de processo?

quarta-feira, 21 de julho de 2010


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Federalismo, Judiciário e o novo CPC. Fernando da Fonseca Gajardoni

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Texto de Fernando da Fonseca Gajardoni:

 

No dia 8/6/10 uma Comissão de Juristas nomeada pelo Senado, presidida pelo Ministro Luiz Fux do STJ, entregou ao Congresso, em tempo recorde, o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil, destinado a substituir o emendado e remendado CPC vigente (lei 5.869/73).

 

Leia a íntegra: Federalismo, Judiciário e o novo CPC


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História não é maconha, para ser queimada. Elio Gaspari

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Texto de Elio Gaspari:

A professora Silvia Hunold Lara, da Unicamp, pede que o Congresso socorra a História do Brasil. Há cerca de um mês uma comissão de sábios entregou ao Senado um anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil que prevê a incineração, depois de cinco anos, de todos os processos mandados ao arquivo. Querem reeditar uma piromania de 1973, revogada dois anos depois pelo presidente Ernesto Geisel.

 

Leia a íntegra: História não é maconha, para ser queimada


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O Novo Código de Processo Civil. Cesar Marcos Klouri

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Texto de Cesar Marcos Klouri:

 

O Poder Judiciário Brasileiro sempre foi objeto de crítica contundente sobre a morosidade na outorga do provimento jurisdicional. O vigente Código de Processo Civil, marcado pelo traço de objetividade, principalmente com as inúmeras reformas praticadas, não supriu a deficiência quanto a insatisfação do jurisdicionado, sobretudo em casos símiles em que as decisões muitas vezes são distintas, comprometendo a própria essência do direito e do princípio isonômico que a todos a Carta Magna assegura. Para aprimorar a presteza jurisdicional e sob a premissa de que o Código Processual Civil em vigor (1973) é extremamente formalista e ultrapassado nas questões de ordem econômica, política e social, a Comissão de Revisão do Diploma Instrumental, instituída em meados de outubro de 2009, estabeleceu discussões para definir as diretrizes de elaboração do Anteprojeto de Reforma, submetendo as propostas de alteração a audiências públicas, realizadas nas 5 regiões do País e em 8 Capitais, bem como ao controle prévio do Supremo Tribunal Federal e do Corpo Legislativo, transformado no Projeto de Lei nº 379/2009.

 

Leia a íntegra: O Novo Código de Processo Civil.

segunda-feira, 19 de julho de 2010


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Tutela antecipada e medida cautelar no projeto do novo CPC. Ester Camila Gomes Norato Rezende

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Texto de Ester Camila Gomes Norato Rezende:

 

Seguindo a linha da doutrina majoritária que se refere às medidas cautelares e à tutela antecipada como espécies do gênero medidas de urgência, o projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro (Projeto de Lei do Senado nº 166/2010) corrobora este entendimento ao dispor sobre as medidas emergenciais cautelares e satisfativas sob a batuta de um mesmo título, sito na Parte Geral do novel digesto ainda em tramitação legislativa, qual seja, o titulo IX, concernente à “tutela de urgência e tutela de evidência”, com destaque, neste mister, ao capítulo I afeto às disposições gerais, nas quais se consignam previsões comuns às medidas de urgência, bem como à seção II, denominada “da tutela de urgência cautelar e satisfativa”.

 

Leia a íntegra: Tutela antecipada e medida cautelar no projeto do novo CPC


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O anteprojeto do novo Código de Processo Civil apresenta alterações voltadas a Perícia. Wilson Alberto Zappa Hoog

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Texto de Wilson Alberto Zappa Hoog:

 

Apresentamos uma breve Anteprojeto do novo Código de análise sobre as alterações contidas no Processo Civil, que estão voltadas especificamente para a perícia judicial.

 

Leia a íntegra: O anteprojeto do novo Código de Processo Civil apresenta alterações voltadas a Perícia


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Comentários ao Novo CPC – Art. 5º. Humberto Dalla

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Texto de Humberto Dalla:

 

O Artigo 5º trata do Princípio da Cooperação, decorrente do Princípio da Boa Fé e do Princípio da Lealdade.

 

Somente num ambiente protegido pelas garantias constitucionais, e havendo um permanente monitoramento da incidência dessas garantias é que se poderá ter o chamado processo justo (Leonardo Greco, As Garantias Fundamentais do Processo; L. P. Comoglio,Garanzie Costituzionali e "Giusto Processo" (Modelli a confronto) in Revista de Processo, vol. 90).

 

Leia a íntegra: Comentários ao Novo CPC – Art. 5º.


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Alô, alô, Ophir: novo CPC discrimina advogado. Antonio José Barbosa da Silva

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Texto de Antonio José Barbosa da Silva

 

Saltitante vem aí o novo CPC, com uma montanha de novidades para tornar o andamento processual ligeiro, ligeirinho, como prevê na teoria. Ótimo e salutar. Mas acontece que já vem discriminando os advogados. Na inovadora parte de conciliação joga para escanteio o advogado. Vai permitir acordos iniciais sem a presença do profissional. Um absurdo que tem de ser alterado no Senado. O advogado foi para o espaço. Fala Ophir Cavalcante, presidente da OAB.

 

Leia a íntegra: Alô, alô, Ophir: novo CPC discrimina advogado

domingo, 18 de julho de 2010


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O litisconsórcio no novo CPC – disposições da Lei.

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Texto de Carlos Eduardo Neves:

O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas (pluralidade de partes) se unem para litigar em conjunto, seja no polo passivo, seja no ativo.

 

Dito isso, cabe verificar como ficará o novo texto do Código de Processo Civil em relação ao litisconsórcio. Assim, o artigo 101 do novo CPC, que é o primeiro artigo a tratar do tema, tem redação idêntica ao artigo 46 do atual CPC:

 

Leia a íntegra: O litisconsórcio no novo CPC – disposições da Lei

sábado, 17 de julho de 2010


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Estamos vivendo o século da demanda de justiça! Ana Paula Dalbosco.

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Texto de Ana Paula Dalbosco:

 

O discurso que pede uma administração direta do Direito, que envolva só o juiz e a parte, – com a ausência do advogado – não é objeto de um discurso aberto.

 

Temos que estar atentos para esse discurso detrator. Dele já resultaram os “juizados de pequenas causas” que dispensam o advogado. E agora, vem  aí  o Novo CPC e que no  parágrafo único do art. 86 vem com uma perigosa exceção à Constituição: “é lícito à parte postular em causa própria mesmo quando não tenha habilitação legal, nos casos de falta de advogado na localidade ou de recusa ou impedimento dos que houver”.

 

Leia a íntegra: Estamos vivendo o século da demanda de justiça!

sexta-feira, 16 de julho de 2010


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Instalada comissão temporária para análise do novo CPC

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Foi constituída, no âmbito do Senado Federal, em cumprimento ao art. 374 do Regimento Interno, a Comissão Temporária destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que reforma o Código de Processo Civil. São integrantes da Comissão:

 

Leia a íntegra: Instalada comissão temporária para análise do novo CPC

quarta-feira, 14 de julho de 2010


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O Projeto de Novo Código de Processo Civil. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro

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Entrevista do juiz Diógenes Vicente Hassan Ribeiro ao programa Justiça Gaúcha sobre o projeto de novo Código de Processo Civil:

Créditos: Justiça Gaúcha na TV


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Dos embargos de declaração no Anteprojeto do Código de Processo Civil (arts. 937 a 941). José Maria Tesheiner

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Texto de José Maria Tesheiner

Cabem embargos de declaração de quaisquer decisões, monocráticas ou colegiadas, havendo omissão, contradição ou obscuridade. Em casos como o de omissão, os embargos de declaração podem ter efeito modificativo. O Anteprojeto é expresso quanto à exigência de ouvir-se previamente a parte adversa para que se possa modificar a decisão embargada.

 

Não há alteração quanto ao prazo e requisitos da petição recursal.

 

O Anteprojeto inova, exigindo inclusão em pauta e, portanto, intimação das partes, para o julgamento de embargos de declaração por órgão colegiado, mas apenas quando não julgados na sessão subseqüente à da interposição.

 

Leia a íntegra: Dos embargos de declaração no Anteprojeto do Código de Processo Civil (arts. 937 a 941)

terça-feira, 13 de julho de 2010


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Senado acolhe proposta da OAB/RJ ao CPC para estimular mediação

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OAB/RJ:

A proposta do novo Código de Processo Civil (CPC), a ser votada pelo Senado Federal, traz uma inovação que é fruto da colaboração direta da OAB/RJ, por sua Comissão de Mediação: os tribunais vão estimular as audiências de mediação ou de conciliação entre as partes, evitando o prosseguimento processual dos litígios, o que deverá contribuir para dar maior celeridade à Justiça.

 

Durante um ano, um grupo de trabalho coordenado pela vice-presidente da Comissão, Fernanda Pantoja, pesquisou legislações de diversos países, como Estados Unidos, França, Canadá, Argentina e Itália, e trabalhou na elaboração da proposta encaminhada a um comitê de juristas encarregado de redigir o anteprojeto, - que começa a tramitar no Senado.

Leia a íntegra: Senado acolhe proposta da OAB/RJ ao CPC para estimular mediação


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O Anteprojeto do Novo CPC – Virtudes e Defeitos. Luiz Fernando Valladão Nogueira.

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Texto de Luiz Fernando Valladão Nogueira:

Pois bem, no campo jurídico estamos no ápice de um acontecimento, qual seja a propositura de um novo Código de Processo Civil. Este diploma legal, como é natural, atinge a todos nós operadores do Direito e, em especial, aos jurisdicionados.

 

O fato é que o anteprojeto, apresentado pela Comissão Nacional de Juristas, muito bem presidida pelo Ministro Luiz Fux, já está no Senado Federal. Antes deste encaminhamento àquela Casa legislativa, foram realizadas audiências públicas, em várias capitais do País. O Instituto dos Advogados de Minas Gerais, mais do que participar destas audiências públicas, apresentou propostas concretas, algumas delas encampadas pelo citado anteprojeto. Porém, é preciso dizer: o anteprojeto necessita de um debate mais amplo e, naturalmente, exige aperfeiçoamento!

Leia a íntegra: O Anteprojeto do Novo CPC – Virtudes e Defeitos


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Comentários ao Novo CPC – Art. 4º. Humberto Dalla

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Texto de Humberto Dalla:

 

O processo é o instrumento pelo qual o Estado confere jurisdição na solução de conflitos e isso deve ocorrer de maneira justa. Dentro desse modelo, surgiu no direito pátrio o chamado “processo justo” que, em linhas ­gerais, refere-se ao ideal de que o processo seja formado em consonância com os preceitos de dignidade da pessoa humana.

 

Leia a íntegra: Comentários ao Novo CPC – Art. 4º.

domingo, 11 de julho de 2010


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Novo CPC não trata do processo eletrônico. Geiza Martins

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Texto de Geiza Martins publicado no Conjur:

A ausência de questões que abordem o processo eletrônico é a principal crítica dos advogados à proposta do novo Código do Processo Civil. Alfredo de Assis Gonçalves Neto, vice-presidente do Cesa no Paraná, alerta: "a questão faz cada vez mais parte do dia a dia dos operadores do Direito. A legislação exigirá sua adaptação ao andamento dos feitos no ambiente virtual". A entidade, que representa sociedades de advogados, já encaminhou parecer contrário à aprovação do novo CPC à comissão de juristas responsável pelo texto.

Fonte: Novo CPC não trata do processo eletrônico

sábado, 10 de julho de 2010


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Limites objetivos da coisa julgada no Novo CPC. Luiz Dellore.

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Texto de Luiz Dellore:

Conforme noticiado nesta página, foi realizado na EPD, sob a Coordenação dos Profs. Costa Machado e Fernanda Tartuce, um evento para se debater o novo CPC.

 

Na minha breve manifestação, enfrentei a inovação envolvendo a questão prejudicial também ser coberta pela coisa julgada (ou seja, alargamento dos limites objetivos da coisa julgada).

 

Reproduzo, abaixo, minhas anotações.

Leia a íntegra: Limites objetivos da coisa julgada no Novo CPC


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O processo como meio de efetivação dos direitos fundamentais. Elpídio Donizetti Nunes.

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Texto de Elpídio Donizetti Nunes:

Ao me debruçar sobre o panorama atual da ciência processual – tarefa indispensável para desempenhar meu honroso papel na Comissão de Juristas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil – percebo que ganha força a linha de pensamento que se convencionou chamar de neoconstitucionalismo e seu corolário, o direito processual constitucional, desembocando nas correntes do neoprocessualismo (também chamado de formalismo-valorativo).

 

Pretendem superada a concepção instrumentalista do processo, bem informada pela teoria circular dos planos material e processual de Carnellutti, ao fundamento de que a ciência processual não pode se olvidar da força normativa da Constituição e da importância dos Direitos Fundamentais.

 

Contudo, aqueles que propugnam a cartilha do futuro se esquecem do valor do passado e, de afogadilho, terminam por violar a Constituição que vige no presente. Trata-se de uma contradição espetaculosa: defender a máxima efetividade do texto constitucional tornando-o inócuo e inaplicável.

Leia a íntegra: O processo como meio de efetivação dos direitos fundamentais

sexta-feira, 9 de julho de 2010


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Dos agravos no anteprojeto do Código de Processo Civil (arts. 929 a 936). José Maria Tesheiner

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Texto de José Maria Tesheiner:

Não há alteração: no que diz respeito à interposição do agravo perante o tribunal competente; quanto aos documentos que devem acompanhar a petição recursal; quanto à possibilidade de envio pelo correio sob registro com aviso de recebimento. Não há alteração (substancial) no que diz respeito ao prazo (meramente ordinatório) do relator para pedir dia para o julgamento. Tampouco há mudança no que diz respeito ao restar prejudicado o agravo, no caso de retratação total, pelo juízo de 1º grau.

 

A tempestividade poderá ser comprovada por qualquer documento oficial.

 

Leia a íntegra: Dos agravos no anteprojeto do Código de Processo Civil (arts. 929 a 936)

quinta-feira, 8 de julho de 2010


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Breves comentários sobre tópicos do anteprojeto do CPC. Luiz Guilherme Marques.

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Texto de Luiz Guilherme Marques:

Nas linhas abaixo transcrevo o texto colhido do endereço de internet e, logo abaixo de cada item faço breves comentários.

 

O prezado Leitor poderá observar que, dentro do possível, faço referências ao Processo Civil francês, sobre o qual diz HERVÉ CROZE: “Um bom Direito deve ser simples e compreensível por todos.”

 

Proposições convertidas em disposições legais no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil

Leia a íntegra: Breves comentários sobre tópicos do anteprojeto do CPC

quarta-feira, 7 de julho de 2010


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O Anfitrião Inconveniente e o Novo CPC. Bruno Bezerra.

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Texto de Bruno Bezerra:

 

Não se sabe ainda o texto que sairá do Congresso Nacional, mas não há dúvidas de que muitas das medidas acima corrigirão as incoerências internas que se abateram sob o Código durante os seus trinta e sete anos de existência, aproximando-o dos anseios sociais, sobretudo no que diz respeito à duração razoável do processo, garantia constitucional fundamental e peça indispensável no jogo democrático.

 

O Judiciário brasileiro hoje se assemelha a um anfitrião inconveniente: simpaticamente abre as suas portas para visita, mas insiste que o visitante não vá embora até que se perca a paciência. A visita, de festejo, passa a dissabor.

 

Leia a íntegra: O Anfitrião Inconveniente e o Novo CPC


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Mais dois apontamentos sobre o novo CPC. Carlos Eduardo Neves.

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Texto de Carlos Eduardo Neves:

(…) o novo processo civil, diferentemente do atual, traz um capítulo intitulado como “Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em seus artigos 62 a 65. A redação do artigo 62 do anteprojeto do novo CPC é quase igual à do artigo 50 do Código Civil.

 

Há, outrossim, regramento importante no atinente à decisão que concede a justiça gratuita ou a denega, visto que, no sistema atual, há ainda confusão sobre o recurso pertinente, pois a Lei 1.060/50, em seu artigo 17, declara ser cabível apelação (“Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)” ).

Dessarte, a fim de tornar-se claro e certo qual é o recurso, afinal, assim é que deve ser um bom ordenamento processual, o artigo 85, § 2º, aduz que “caberá agravo de instrumento, salvo quando a decisão se der na sentença.”

 

Leia a íntegra: Mais dois apontamentos sobre o novo CPC


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Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Considerações Sobre as Verbas de Sucumbência. Paulo Antonio Papini

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Texto de Paulo Antonio Papini:

Neste ensaio falaremos especificamente sobre as verbas de sucumbência.

 

Noutro artigo falaremos sobre despesas processuais, de forma mais acurada, contudo, aqui torna-se importante observarmos que o anteprojeto de lei, em seu artigo 72, continua a prever, que o vencido, além de custas e honorários, pagará, também ao vencedor indenizações de viagem, diárias de testemunha, e outras despesas operacionais inerentes ao processo.

 

O parágrafo 2º, do artigo 73 do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, modifica, ainda que subtilmente, aquilo que é previsto no parágrafo 3º, do artigo 20 do atual Código de Processo Civil.

 

Vejamos: o atual Código determina o pagamento da verba honorária entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. No anteprojeto, expressamente, determina-se a imposição de sucumbência, também sobre o proveito econômico advindo de um processo; o proveito econômico, não raras vezes, acaba até mesmo sendo maior que a condenação.

Leia a íntegra: Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Considerações Sobre as Verbas de Sucumbência

terça-feira, 6 de julho de 2010


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Código de Processo Civil. Roberto Telles Sampaio

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Texto de Roberto Telles Sampaio:

 

O Congresso Nacional recebeu o anteprojeto de novo Código de Processo Civil, elaborado por uma comissão de juristas, capitaneada pelo ministro Fux, do Superior Tribunal de Justiça. O Código atual, de 1973, já não atende às necessidades da alta litigiosidade presente, sobretudo no Estado de São Paulo, responsável por 50% das ações ajuizadas. A flagrante morosidade da Justiça tem justificado uma série de reformas introduzidas na legislação processual, e para lembrar poucas, implantação de sistemas de informática, digitalização, redução de recursos, conciliação, simplificação de procedimentos, súmulas vinculantes etc. É remansosa a ideia de que justiça tardia é justiça negada.

 

Leia a íntegra: Código de Processo Civil


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O cumprimento de sentença no Anteprojeto de Código de Processo Civil - Parte I. Flávio Luiz Yarshell

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Texto de Flávio Luiz Yarshell

 

A Comissão encarregada de elaborar Anteprojeto de novo Código de Processo Civil concluiu e apresentou o resultado de seu trabalho ao Senado Federal, no início de junho. Trata-se de empreitada realizada por juristas de primeira grandeza, com seriedade de propósito e inegável competência. Agora, diante do texto e não de simples diretrizes expostas nas audiências públicas que foram realizadas, é possível e desejável que a proposta legislativa seja intensamente debatida, com o objetivo de que seja aperfeiçoada. Debate dessa ordem - rigorosamente normal no convívio democrático - deve ser feito com isenção de ânimo, com espírito construtivo e com impessoalidade. Afinal de contas, a lei é de todos nós.

 

Leia a íntegra: O cumprimento de sentença no Anteprojeto de Código de Processo Civil - Parte I

segunda-feira, 5 de julho de 2010


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Novo código exigirá notificação prévia de Ex-Sócio ou Diretor

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Valor Econômico:

Uma das maiores críticas dos advogados em relação à penhora on-line de contas bancárias é a falta de notificação de ex-sócio ou diretor, para que possa ser feita uma defesa prévia. A situação, no entanto, pode mudar com o novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Senado desde o início de junho.

 

De acordo com o juiz Jansen Fialho de Almeida, um dos participantes da comissão que elaborou o anteprojeto, com a aprovação das alterações no CPC, o sócio deverá ser chamado antes da penhora on-line para se explicar. "Isso evitará a penhora indevida", diz. Apenas se houver risco do sócio desaparecer ou dilapidar seus bens, o juiz poderá bloquear imediatamente a conta. "Só se o trabalhador provar que o executivo está alienando ou transferindo seus bens para parentes, ou, ainda, se tiver muitas ações contra si, a medida será justificada."

 

O juiz Guilherme Guimarães Feliciano, membro da Comissão Legislativa da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), afirma que o juiz trabalhista deve com maior agilidade satisfazer a demanda, junto aos ex-sócios ou à empresa que sucedeu a falida, por ela ser geralmente de natureza alimentar, ou seja, urgente. "Primeiro, o juiz verifica quem eram os sócios na época. Cabe ao interessado demonstrar que, nesse período, não tinha participação na gestão da empresa", afirma.

Fonte: Novo código exigirá notificação prévia


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Um Novo Código de Processo Civil? Antônio Cláudio da Costa Machado

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Texto de Antônio Cláudio da Costa Machado:

 

Inicialmente, visto o anteprojeto como um todo, o que mais nos chama a atenção é o fato de que aproximadamente 80% dos dispositivos que compõem os 970 artigos são reproduções "ipsis literis" do Código de 1973, o que por si só revela a inegável qualidade técnica do estatuto em vigor e, o que é mais importante, a duvidosa necessidade de outro código. Ainda sob tal perspectiva, quer nos parecer também que as boas propostas do anteprojeto bem que poderiam ser reunidas para integrar mais uma reforma do CPC, preservando-se o Código Buzaid, um dos grandes monumentos jurídicos brasileiros, e tudo o que se construiu em termos de conhecimento , previsibilidade e segurança jurídica processual. E quanto à idéia de mais uma reforma, observamos que todas as boas propostas reunidas não alcançariam, em termos de volume, nem mesmo o que realizaram as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 que alteraram quase 500 dispositivos da disciplina da execução, sem qualquer comprometimento do sistema.

 

Outras duas observações de caráter geral que não podemos deixar de fazer são as relativas à nova organização interna do código projetado: 1ª) não faz nenhuma diferença reunirmos as normas processuais gerais sob o manto de um livro chamado "Parte Geral"(como proposto) ou sob a guarida do "Processo de Conhecimento" (do Código em vigor); 2ª) mas, parece-nos extremamente negativa a eliminação do "Livro III - Do Processo Cautelar" ( do Código em vigor) e sua substituição por uma disciplina difusa ( em termos de procedimentos) e confusa quanto à regulamentação da "Tutela de Urgência e Tutela da Evidência" (arts. 277 a 287), do anteprojeto.

 

Leia a íntegra: Um Novo Código de Processo Civil?


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ABC do Projeto do Novo CPC. Hélio Apoliano Cardoso.

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Texto de Hélio Apoliano Cardoso:

 

O presente trabalho visa a facilitar a compreensão acerca de alguns pontos trazidos pelo Projeto que institui o novo CPC, especialmente para absorção das novas medidas e das versões atualizadas dos institutos existentes no Código de Processo Civil ainda em vigor.

 

Leia a íntegra: ABC do projeto do novo CPC


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Procedimento Especial no anteprojeto do Novo CPC. Carlos Eduardo Guerra de Moraes.

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Texto de Carlos Eduardo Guerra de Moraes:

 

No início do mês de junho, a Comissão de Juristas, que elaborou o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, presidida pelo Professor da UERJ e Ministro do STJ Luiz Fux, apresentou ao Senado Federal o texto final do anteprojeto. Nele, consta um novo capítulo para o Procedimento Especial, tema desse singelo artigo.

 

         Dedica-se o Livro IV do atual Código ao tema procedimentos especiais, que passará a ser tratado dentro do Livro II, Processo de Conhecimento, corrigindo um erro científico. De acordo com a doutrina, o processo de conhecimento divide-se em procedimento comum e especial, o que ficará claro com o advento do novo Código. Destaca-se a manutenção dos procedimentos de jurisdição voluntária, que perceberá nova denominação mais adequada: procedimento de jurisdição não contenciosa.

 

Leia a íntegra: Procedimento Especial no anteprojeto do Novo CPC


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A Judicialização da Moeda. Letácio Jansen

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Texto de Letácio Jansen:

 

Essa prática judicial – como denuncia NUSSBAUM – tem características antidemocráticas que contaminaram o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, elaborado por uma comissão de juristas presidida por um proeminente ministro do Superior Tribunal de Justiça, o qual defende o retorno à plena indexação.

 

É preciso extirpar, em tempo,  do referido anteprojeto os dispositivos que consagram a correção monetária, inclusive aqueles que utilizam o salário mínimo como indexador.

 

Leia a íntegra: A Judicialização da Moeda.


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Dos Princípios e Das Garantias Fundamentais de Processo no Projeto de Novo CPC. Carlos Eduardo Rios do Amaral.

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Texto de Carlos Eduardo Rios do Amaral:

 

Ao contrário do Código Buzaid de 1973, o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, capitaneado pela genialidade ímpar do Eminente Ministro Luiz Fux, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dedica capítulo inteiro para expressamente consignar princípios e garantias fundamentais a reger a aplicação e interpretação do processo civil brasileiro.

 

Leia a íntegra: Dos Princípios e Das Garantias Fundamentais de Processo no Código Fux.

domingo, 4 de julho de 2010


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Comentários ao novo CPC – Art. 3º. Humberto Dalla

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Texto de Humberto Dalla::

 

O artigo 3º do PL 166/10 está assim enunciado:

 

"Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios voluntariamente submetidos à solução arbitral, na forma da lei".

A redação repete o princípio insculpido no artigo 5º, inciso XXXV da Carta de 1988, com a ressalva da arbitragem, que não é disciplinada no Projeto, e continua regulada pela Lei nº 9.307/96.

 

A arbitragem consiste na solução do conflito por meio de um terceiro, esco­lhi do pelas partes, com poder de decisão, segundo normas e procedimentos aceitos por livre e espontânea vonta de das partes (Ver o nosso Teoria Geral do Processo, 3a edição, cap 25)

 

Leia a íntegra: Comentários ao novo CPC - comentário 003


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Sobre o conceito de conexão no Novo CPC. Fredie Didier Júnior.

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Texto de Fredie Didier Jr:

 

O projeto de NCPC redefine o conceito de conexão para fim de modificação da competência relativa.


Eis a redação do art. 40 do NCPC: “Art. 40. Consideram-se conexas duas ou mais ações, quando, decididas separadamente, gerarem risco de decisões contraditórias.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativas ao mesmo débito”.


Para que fiquem mais claras as minhas observações à proposta, é preciso confrontar o novo texto com a redação do art. 103 do CPC: “Art. 103.  Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”.


Parece-me que a proposta traz uma boa contribuição: esclarece a possibilidade de haver conexão entre uma ação de conhecimento e outra de execução, quando houver identidade de relação jurídica material litigiosa entre elas. Consagra-se posicionamento doutrinário e jurisprudencial já bem consolidado.


De resto, a proposta não me agradou.


a) Repete-se o mesmo equívoco do CPC/73: opta-se por conceituar legislativamente a conexão. Há unanimidade na doutrina no sentido de que o conceito de conexão previsto no art. 103 do CPC é insuficiente e deve ser considerado apenas como um exemplo de conexão. A jurisprudência firmou-se neste sentido. Não é propriamente uma tarefa legislativa a definição de institutos jurídicos.


Muito mais adequada, desta forma, a proposta do contida no Código Modelo de Processos Coletivos para a Ibero-América, que deveria ser seguida: “Art. 29. Conexão - Se houver conexão entre as causas coletivas, ficará prevento o juízo que conheceu da primeira ação, podendo ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a reunião de todos os processos, mesmo que nestes não atuem integralmente os mesmos sujeitos processuais”.


A proposta do Código Modelo é boa, principalmente porque dá ao tratamento do tema mais flexibilidade. Deixar a conexão como conceito vago é uma boa alternativa, pois transfere ao órgão jurisdicional a tarefa de constatar quando, à luz das peculiaridades do caso concreto (cuja complexidade quase nunca pode ser alcançada pelo legislador, que raciocina sempre abstratamente), as causas devem ser reunidas.


A proposta do Código Modelo está, ainda, em sintonia com a metodologia adotada no projeto de NCPC, que confere ao órgão jurisdicional o poder geral de adequação da norma processual às peculiaridades do caso concreto (art. 107, V, NCPC). Deveria ser adotada, portanto.


b) Não bastasse o equívoco de estabelecer um conceito legal de conexão, enrijecendo o sistema que se propõe flexível, erra-se também na escolha do conceito a ser adotado.


A conexão é definida como uma relação de semelhança entre causas pendentes, cujo processamento separado gera o risco de decisões contraditórias. Essa é a definição que extraí do texto proposto, que, porém, não prima pelo estilo e pela precisão na linguagem.


Note a má-redação do texto proposto: “Consideram-se conexas duas ou mais ações, quando, decididas separadamente, gerarem risco de decisões contraditórias”. Na verdade, o que gera o risco de decisões contraditórias não é a existência de decisões proferidas “separadamente”; arriscado é o processamento separado de duas demandas que podem gerar decisões contraditórias. O risco é efeito do processamento separado e não das “decisões separadas”.


Passe, porém, o problema redacional. Analisemos a opção do projeto.


A prevalecer esse texto, reconhece-se a existência de conexão entre investigação de paternidade e alimentos, consignação em pagamento e despejo por falta de pagamento, cobrança do contrato e nulidade do mesmo contrato etc.


No entanto, há outras situações em que a reunião dos processos por conexão é recomendável, mas que não se subsumiriam à hipótese normativa.


Pense-se no caso de uma ação de despejo por denúncia vazia e uma ação de consignação em pagamento dos aluguéis. O processamento separado destas demandas não gera risco de decisões contraditórias. Mas é absolutamente recomendável que o mesmo juízo cuide de ambas as causas, que versam sobre a mesma relação jurídica material (relação locatícia), tornada litigiosa por razões diversas.


O mesmo se diga da pendência de uma demanda reipersecutória e outra, proposta pelo réu da primeira, em que pleiteia a indenização pelas benfeitorias feitas na coisa. Não há risco de contradição entre as possíveis decisões, mas as causas deveriam tramitar perante o mesmo juízo, tendo em vista a proximidade das relações jurídicas materiais deduzidas.


Pense-se, finalmente, na pendência de demandas repetitivas. Várias pessoas pleiteando a obtenção de um benefício salarial, a suspensão de uma exigência de um edital, o não pagamento de um tributo etc. Não há risco de decisões contraditórias. A concessão do pedido para um e a rejeição para outro não são posicionamentos contraditórios; revelam uma desarmonia na jurisprudência, mas não há contradição.


A administração judiciária das causas repetitivas é o grande desafio da ciência processual brasileira atualmente. O NCPC não ignorou esse fato, criando um verdadeiro microssistema de processamento e julgamento de causas repetitivas, sobretudo para efetivar os princípios da igualdade, segurança jurídica e duração razoável dos processos. Veja, por exemplo, a consagração do incidente de resolução de causas repetitivas e do julgamento dos recursos especiais e extraordinários repetitivos.


Será, então, que não deveríamos defender a existência de uma conexão por afinidade entre essas causas? Parece-me que sim. A vingar a proposta, não se poderia falar em conexão.


Certamente, a jurisprudência cuidaria de, novamente, compreender o conceito legal de conexão como um mero exemplo. Há, então, conveniência na adoção de uma acepção tão estrita de conexão?


c) Ainda há outro aspecto a ser examinado.


Como se viu, opta-se por um conceito de conexão que leva em consideração o efeito (risco) do processamento separado de duas ou mais demandas. Toma-se um dos objetivos da conexão, evitar decisões contraditórias, como elemento para conceituá-la, opção que nos pareceu equivocada, como afirmado.


Mas o que estranha ainda mais é a redação do par. ún. do art. 40 do CPC, que parece definir conexão de outra maneira. Reconhece-se a conexão entre ação de conhecimento e ação executiva, quando disserem respeito ao mesmo “débito”. Adota-se a teoria materialista sobre a conexão: há conexão pela identidade ou pela ligação da relação jurídica controvertida. Aqui, conceitua-se a conexão pelo que ela é, e não pelo que ela pretende evitar. Boa opção técnica, mas diferente daquela feita no caput do mesmo artigo. Fica o registro da minha perplexidade.


d) Em outro editorial, examinarei o conceito de continência adotado pelo NCPC, que também me pareceu equivocado. Penso, na verdade, que se deveria eliminar a continência. O NCPC resolveu redefinir a continência, passando a considerá-la sinônimo de litispendência parcial, fenômeno diverso. Voltarei ao tema em outro momento.


Proponho, então, que os arts. 39 e 40 do NCPC sejam fundidos, com a seguinte redação:

 

“Art. XX. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão, observado o disposto nesta Seção. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Seção à conexão entre ação de conhecimento e ação de execução”.

sexta-feira, 2 de julho de 2010


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É vedada a utilização do salário mínimo como indexador. Letácio Jansen.

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Texto de Letácio Jansen:

 

Eis que o novo anteprojeto de Código de Processo Civil, recentemente entregue ao presidente do Senado por uma Comissão de Juristas, está querendo transformar – como tantas vezes ocorreu na história do Brasil – o transitório em definitivo, e a exceção em regra, utilizando o salário mínimo como indexador em nada menos do que  em 9 ( nove ) dispositivos a saber: artigos 157, 190, 215, 422, 478, 498, 596, 605 e 806.

 

É inadmissível que um anteprojeto de novo Código de Processo Civil contenha dispositivos que se destinam a ter caráter geral e duradouro e contrariam, frontalmente, a Constituição Federal.

 

Cabia à Comissão de Juristas zelar pela rigorosa aplicação das normas constitucionais, e não desrespeitá-las, como fez.

 

Impõe-se, por isso, a alteração, pelo Senado, das regras dos artigos acima referidos do anteprojeto, convertendo-os à moeda nacional .

 

Leia a íntegra: É vedada a utilização do salário mínimo como indexador.


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Colcha de Retalhos. Luciano Oliveira Delgado

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Texto de Luciano Oliveira Delgado:

 

O processo civil deve ser desformalizado e 'a ideologia da reforma será valorizar a celeridade na prestação de justiça'

 

Sob a presidência do Ministro Luiz Fux do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatora a eminente processualista Tereza Arruda Alvim Wambier, a Comissão de Juristas designada pelo Ato 379 de 2009 do Senado Federal, foi criada objetivando dar uma maior celeridade, modernizando e efetivando o direito e, consequentemente, o sentimento de Justiça, tendo o prazo de 6 (seis) meses para a entrega do anteprojeto ao Senado Federal. Em entrevista ao Jornal “O Globo” (14/10/2009), o Presidente da Comissão de Juristas afirmou quanto a necessidade de alterar alguns instrumentos processuais que causam a morosidade estatal, uma vez que “...o Juiz não cria um método da sua cabeça: ele segue a lei, o Código de Processo Civil”

 

Leia a íntegra: Colcha de Retalhos


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Estamos preparados para um novo Código de Processo Civil? Gilberto Andreassa Junior.

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Texto de Gilberto Andreassa Junior:

 

Instituída em 30 de setembro de 2.009 pelo Presidente do Senado Federal, a Comissão de Juristas ficou responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil.


Presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, e sob relatoria da Professora Teresa Arruda Alvim Wambier, a comissão finalizou seus trabalhos em pouco mais de seis meses e entregou a versão definitiva ao Senado em 08 de junho de 2.010.


O que se pretende com o presente artigo é questionar a celeridade na entrega do anteprojeto. Isto porque, mesmo com o acontecimento de audiências públicas ao redor do país, não houve o necessário debate sobre a redação final.

 

Leia a íntegra: Estamos preparados para um novo Código de Processo Civil?

quinta-feira, 1 de julho de 2010


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Novo CPC: efeito suspensivo e probabilidade de provimento do recurso.

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Texto de Fabrício Alves Silva:

 

O novo Código de Processo Civil alterou o regramento geral dos efeitos dos recursos. Sendo certo que os recursos, regra geral, não possuem efeito suspensivo. Para que possa ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, o recorrente deverá fazer prova da probabilidade do seu provimento.


No Código de Processo Civil atual, a regra geral é de que todos os recursos possuem efeito suspensivo, a não ser que a lei diga o contrário. Nos casos em que o recurso seja desprovido de efeito suspensivo, o recorrente deverá demonstrar em preliminar recursal o perigo de dano iminente, causando ao recorrente lesão grave e de difícil ou incerta reparação, caso em que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto.

 

Leia a íntegra: Novo CPC: efeito suspensivo e probabilidade de provimento do recurso.


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O Castelo e as marés. Mariza Alves Braga

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Texto de Mariza Alves Braga:

 

Acompanhando o movimento do Poder Judiciário na direção de uma sociedade mais justa e solidária, atualmente voltado para a criação de um Novo Código de Processo Civil, é possível observar que a aproximação da meta almejada pode se dar pela necessária compreensão de que a criação e re-criação desse movimento deve considerar a condição de transitoriedade a que a vida nos submete.

 

Com isso, a construção de um Novo Código de Processo Civil é propulsor de novas descobertas, de novas manifestações dos sentidos múltiplos do Direito como percepção da vida. Direito capaz de reconhecer, que a liberdade só é libertária, para novas experiências, se o medo de romper, por vezes, com as amarras seguras dos dogmas possam nos levar a flutuar entre o mar dos saberes e dos deveres que se manifestam através da ondulação que as marés da vida embalam. Assim, o castelo forte e vigoroso da lei nos protege dos ventos e das tempestades e as marés nos levam a lugares nunca vistos e nos permitem conhecer para além dos cantos do castelo.

 

Leia a íntegra: O Castelo e as marés.


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