Congresso finaliza o esboço do projeto de lei para dar mais agilidade aos processos civis

Reportagem do Correio Brasiliense:

A guerra contra a morosidade no Judiciário começa a ganhar corpo. Uma comissão criada pelo Senado em outubro com a missão de dar norte ao novo Código de Processo Civil finalizou a elaboração das diretrizes do projeto. O texto, fechado em dezembro, prega, por exemplo, a redução do número de recursos que podem ser apresentados durante a tramitação de processos. Nos de primeira instância, por exemplo, os questionamentos só poderão ser feitos após a sentença final, quando a parte que se sentiu lesada terá a possibilidade de contestar de uma vez diversos movimentos da peça.

Entre as inovações detalhadas no relatório parcial enviado pela comissão ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), está a obrigatoriedade da aplicação da jurisprudência em casos múltiplos repetitivos — como planos econômicos do governo, em que um ato é questionado por milhares de pessoas.

Outra mudança importante versa sobre a utilização do recurso de apelação. Hoje, se apresentado, ele automaticamente suspende a eficácia da sentença de primeiro grau. “Pretende-se, com a reforma do Código de Processo Civil, fazer com que a apelação não tenha efeito suspensivo (…)

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