Audiência Pública em Fortaleza - Novo Código de Processo Civil

Federação Nacional Das Associações De Oficiais De Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF

Em sua intervenção no plenário, Isaac Oliveira entregou uma cópia da matéria publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, intitulada “A polêmica reforma do CPC” e teceu os seguintes comentários: “Segundo matéria publicada, a alteração na forma das intimações seria motivada para coibir práticas de alguns advogados que corrompem esses servidores Oficiais de Justiça.

É certo que a matéria sugere os advogados estariam, em tese, cometendo o crime de corrupção ativa (Art. 333 do CP), e os Oficiais, o crime de corrupção passiva (artigo 317 do mesmo Código. Acreditamos que a proposta de comparecimento espontâneo das testemunhas, seja para tornar mais célere o processo, e não tem o objetivo de coibir atos ilegais de advogados e Oficiais de Justiça, pois para isto tipo de ilegalidade existe o ordenamento jurídico pátrio, e não seria necessária uma reforma de um Código para isso, muito menos de Processo Civil.

Salientou ainda, citando os dados do CNJ, que os 45 milhões de ações no país em 2008, gerariam, levando em conta apenas 5 mandados por processo, 222 milhões de mandados.

Quanto ao que foi afirmado, nem o presidente da OAB-CE, Dr. Valdetário Andrade, nem o membro da Comissão, Dr. Marcus Vinicius teceu comentários, dando prosseguimento às inscrições, solicitando que as propostas sejam encaminhadas por e-mail em link do Senado Federal, direto para esta Comissão.

Ao final de sua explanação, Isaac Oliveira propôs que, além do comparecimento espontâneo da testemunha, constasse, no que coubesse, fosse apresentada uma certidão ao atestado de idoneidade para juntada nos autos pelo advogado. No caso de justificativa da necessidade do comparecimento da testemunha, fosse resgatada a atribuição de o Oficial de Justiça proceder à intimação, em vez de esta seguir por AR.

Estas sugestões serão discutidas e encaminhadas para a Comissão do Senado, em momento oportuno.