Comissão colhe sugestões para novo CPC em Manaus

Mais de 60 propostas ao anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foram apresentadas, ontem, durante audiência pública realizada em Manaus pela Comissão de Juristas, instituída pelo Senado Federal.

Entre as sugestões apresentadas, em audiência em Manaus, estão a supressão dos prazos diferenciados (artigo 188 do CPC); eliminação da figura do relator; inclusão de ônus financeiro para desencorajar recursos; previsão de multa para todo e qualquer recurso julgado improcedente, como forma de desestimular aventuras judiciais e que deva ser expressa no CPC a suspeição do magistrado em caso de amizade entre ele e o advogado, entre outras sugestões.

Durante a audiência, o procurador-regional eleitoral do Amazonas, Edmilson Barreiros, sugeriu que o artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tenha regra similar no CPC em relação ao crime de desobediência; que as intimações sejam feitas por qualquer meio idôneo, que sejam mantidos os prazos diferenciados, conforme consta no artigo 188 do CPC, uma vez que, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e outros não escolhem clientes. Ele também reforçou o fim da remessa de ofício.

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