Texto de Filipo Bruno Silva Amorim:
O presente artigo tem por escopo trazer à luz as alterações propostas pelo Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 – que visa reformar o Código de Processo Civil – especificamente no que toca à fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública.
Leia a íntegra: Honorários por eqüidade e o projeto do novo Código de Processo Civil
quinta-feira, 24 de junho de 2010
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